logo1.png

| O que é

  Organização Social

O que é Organização Social
A qualificação como Organização Social é certificação emitida pelo Poder Executivo de cada esfera que habilita uma organização privada do Terceiro Setor a celebrar ajuste, denominado Contrato de Gestão, com ente do Poder Executivo da respectiva esfera de governo, visando o gerenciamento de órgãos ou entidades que originalmente constituem responsabilidade direta daquele Poder. A área de Governo do órgão/entidade a ser gerenciada deve fazer parte do rol previsto no respectivo diploma legal. Para obter sua qualificação como Organização Social a entidade privada sem fins lucrativos deve demonstrar atendimento aos requisitos legais específicos da legisla- ção que rege a matéria. Na esfera federal estão previstos nos artigos 2º a 4º da LF n° 9.637, de 15/05/98 e no caso da esfera estadual, tomando como exemplo o Estado de São Paulo, esses requisitos estão nas Leis Complementares n° 846, de 04/06/98102, nº 1095, de 18/09/2009 e nº 1131, de 27/12/2010 e nº 1243 de 30/05/2014.
 
As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas como entidades de Interesse Social e de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais. Ressalte-se que a qualificação é apenas uma “habilitação” que a entidade passa a possuir, pois não altera nem sua condição legal, nem suas características como pessoa jurídica. Assim, o termo “Organização Social” não deve ser utilizado como substantivo para designar a própria entidade, o que pode com facilidade levar a erros de interpreta- ção. Neste Manual utilizamos os termos “entidade gerenciadora” para designar entidade do Terceiro Setor qualificada como Organização Social e “atividade gerenciada” para designar o objeto do termo de ajuste, que normalmente se constitui por terceiriza- ção do gerenciamento e/ou execução de atividades de um órgão público. Requisitos gerais para a Qualificação como OS A legislação é própria de cada esfera de governo e a entidade interessada na qualificação deve obedecer aos requisitos de cada Lei, apresentando a documentação comprobatória ao respectivo Poder Executivo. A outorga dessa qualificação é ato discricionário do Poder Executivo, desde que aprovada quanto à sua conveniência e oportunidade. A lei federal prescreve como requisito geral que a organização interessada seja pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades estejam especificadas na Lei. Esse desenho dá ao processo da qualificação como Organização Social características aparentemente personalistas, o que limita a aspectos subjetivos essa primeira avaliação do candidato a parceiro do Setor Público. Por isso, no momento da escolha da entidade qualificada para assumir o gerenciamento pretendido, em qualquer circunstância, cabe ao Administrador Público a verificação do regular funcionamento da entidade interessada na gestão. Portanto, qualificação como Organização Social não pode ser considerada, em si, como atestado de idoneidade para a entidade que a recebe. Requisitos específicos para a Qualificação como OS A lei federal que regula a matéria exige, para a qualificação de uma organização do Terceiro Setor como Organização Social, o atendimento a requisitos relativos ao seu ato constitutivo, à estrutura e às atribuições do seu Conselho de Administração, sintetizados a seguir.

Praça Marechal Deodoro da Fonseca, 170 / 25-B Centro - Município de José Bonifácio /SP

CEP 15200-000

atendimento@asso.org.br

CNPJ 07.822.222/0001-39

  • Visite nossa página!

ASSO - ASSOCIAÇÃO SANTO ONOFRE® / 2020-2023. Proibida a reprodução total ou parcial. Todos os direitos reservados.

Desenvolvido por  MARPANA® Designer Gráfico. Web e APP